Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda Garantindo os mesmos Poderes já Outorgados. Termos e - Cumprimento de Sentença - contra Telefonica Brasil

P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTE: VAGNER ROGERIO DOS SANTOS, , CASADO, CORRETOR DE IMÓVEIS, inscrito (a) no CPF sob o nº , portador (a) do Documento de Identidade RG de nº , residente e domiciliado na…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-36.2022.8.26.0006 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-36.2022.8.26.0006 Requerente: Guilherme Barros Martin Requerido: Banco Bradesco S.A. CONCLUSÃO Em 28/07/2023, faço estes autos conclusos ao (à) Meritíssimo (a) Juiz (a)…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Apelação Cível - de Cryopraxis Criobiologia

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Regional VI - Penha de França 1ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Dr. João Ribeiro, 433, São Paulo - SP - cep XXXXX-010 SENTENÇA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Bepay Instituição de Pagamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP , brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade RG nº , cadastrado no CPF/MF sob nº ,…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexistência - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO - ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Art. 300 - CPC) , brasileira, solteira, desempregada…
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Lei Geral de Proteção de Dados e previsão mais benéfica para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

EXMO. JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DA LAPA. SOARES CORRÊA MEYER , brasileiro, casado, advogado ( doc. 01 ), residente e domiciliado na…
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