Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou

Capítulo 5. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Compliance Digital e Lgpd

A Lei nº 13.709/2018 , amplamente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD, foi fruto de festejado processo legislativo que teve início em 2010 e contou com ampla participação…
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Capítulo 8. Direitos dos Titulares: Fundamentos, Limites e Aspectos Práticos - Parte I - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Setor Público

Renato Leite Monteiro Doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Universidade de São Paulo. LL.M. em Technology Law pela NYU e NUS. Foi study visitor e consultor do Departamento de Proteção…
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