Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Administradora de Consórcios e Ella Consultoria Em Consórcios

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo Distribuição inicial MORAES , brasileira, jornalista, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

EXMO. JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DA LAPA. SOARES CORRÊA MEYER , brasileiro, casado, advogado ( doc. 01 ), residente e domiciliado na…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Choperia Dias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP Processo n° CHOPERIA DIAS LTDA , por seu advogado, com instrumento de Procuração e Atos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Bepay Instituição de Pagamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP , brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade RG n° , cadastrado no CPF/MF sob n° ,…
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Apelação - TJSP - Ação Proteção de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

EXMO. JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DA LAPA. Processo n° SOARES CORRÊA MEYER , já qualificado nos autos da ação indenizatória em…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Hostinger Brasil Hospedagem de Sites

EXMO. JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL DA LAPA. SOARES CORRÊA MEYER , brasileiro, casado, advogado ( doc. 01 ), residente e domiciliado na…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais por Prática Abusiva - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO IJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA - SP , brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF n° e da Carteira de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Produção Antecipada de Provas Equiparado ao Direito do Consumidor c/c Lgpd e Pedido Tutela de Urgência em Caráter Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Choperia Dias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. COM TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR , solteiro, estudante, inscrito no CPF sob n° , RG ,…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Choperia Dias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA-SP Processo n° CHOPERIA DIAS LTDA , por seu advogado, com instrumento de Procuração e Atos…
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