Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Fevereiro de 2024

necessária para cumprimento de prazos legais de atendimentos. SEÇÃO VI DOS DIREITOS DOS(AS) TITULARES Art. 10. Os(As) titulares podem exercer os seus direitos pelos canais de contato do(a)…
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Publicação disponibilizada em 15/02/2024 - DJMA

RESOLUÇÃO-GP Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024. Código de validação: FFDABB3138 RESOL-GP - 52024 ( relativo ao Processo 30202024 ) Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais…

Página 41 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2024

Parcerias em Investimentos GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA SPI CG Nº 0016928399 DE XXXXX-01-2024 Designa a servidor JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES BORGES, RG nº 36.952.945-5 como GESTOR, e a servidora TATIANE…
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Página 619 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Janeiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-67.2023.8.19.0203 \b0 - VIVIAN DE OLIVEIRA COSINHA (Adv(s).: Dr(a). RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB/RJ-132376)) X ENF SPE II SA…
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Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Janeiro de 2024

ASSUNTOS TRATADOS A Sessão foi iniciada pela Juíza Daniela Madeira, com saudações aos presentes. As atividades desenvolveram-se conforme descrito a seguir. PROCESSO SEI 06192/2023 – Os membros da…
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Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Janeiro de 2024

3. “Registro Funcional - RF”; 4. “código de identificação do crachá associado ao agente público”. b) para os prestadores de serviços à Administração Pública do Município de São Paulo: “código de…
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Andamento do Processo n. 0843444-18.2023.8.19.0203 - Titular\par \pard - 27/11/2023 do TJRJ

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. 0843444-18.2023.8.19.0203 \b0 - BEATRIZ DA SILVA MAGALHAES (Adv (s).: Dr (a). GABRIELA DE FATIMA GOMES DE CASTRO SEIJAS (OAB/RJ-232736)) X FACEBOOK…

Página 1194 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Novembro de 2023

id: XXXXX DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA \b Proc. XXXXX-04.2023.8.19.0203 \b0 - LUZIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s).: Dr(a). MARCOS PAULO INGLAT DA SILVA…
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Página 16 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Novembro de 2023

2. As empresas declaradas vencedoras se encontram relacionadas abaixo: RAZÃO SOCIAL CNPJ Nº LOTES P&M COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. 36.XXXXX/0001-00 01, 02, 03, 04, 05,…
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Página 17 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Novembro de 2023

I. quando o titular ou o seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II. sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for…
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