Artigo 19 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0037250-62.2020.8.21.7000 RS

, 28, 38, 43, §§ 3º e 4º , 46 e 72 , do CDC e art. 19 , da Lei 13.709 /18 para fins de interposição de recursos às.... LOCAL DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

público a pessoa jurídica de direito privado, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 13.709 , de 2018... ao disposto no § 1º do art. 20 da Lei 13.709 , de 2018; V - …

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

, orientada pelo disposto na Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Art. 2º Compete à ANPD: I - zelar pela proteção... os fundamentos do art. 2º da Lei 13.709 , de 2018; III - elaborar …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064227-33.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0064227-33.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: FLORATTA 2013 FARMACIA DE MANIPULAÇÕES LTDA. – ME AGRAVADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064227-33.2019.8.19.0000

, para permitir o acesso a dados requeridos pelo usuário (art. 19 , I e II , da Lei 13.709 /2018). De sua parte, a ré.... 18 , II , da Lei 13.709 /2018. Poder Judiciário do Estado do Rio de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0113567-38.2019.8.21.7000 RS

, 43 §§ 3º e 4º. 46, 72, todos do CDC, bem como os arts. 373, II e art. 381, do CPC, bem como o art. 19 da Lei 13.709... das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. …

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

999999/DP) Processo 1000699-90.2016.8.26.0073/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Fundação Regional Educacional de Avaré - FREA - Vistos. Nada sendo providenciado em cinco dias,…

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