Inciso VI do Artigo 18 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

Ensaio sobre a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira

Daniel Martins Vidor [1] Este trabalho não se constitui em uma orientação jurídica. O autor recomenda fortemente que casos jurídicos devem ser analisados e conduzidos por um profissional regularmente…

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