Inciso IV do Artigo 18 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

Telemedicina, dados sensíveis e LGPD.

a importância da anonimização prevista no inciso IV do art. 18, da Lei 13.709/2018 – LGPD, que assegura ao titular do dado... 467/2020 do Ministério da Saúde recepcionou a Lei 13.709/2018 – …

Página 1808 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2019

Tratando-se de empresa de recuperação de créditos, a cobrança indevida e excessiva, por meio de excessivas ligações, constrange o consumidor e gera o dano passível de compensação. II - A conduta da…

Termo ou Assunto relacionado