Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
II - acesso aos dados;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064227-33.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0064227-33.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: FLORATTA 2013 FARMACIA DE MANIPULAÇÕES LTDA. – ME AGRAVADO:…

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permitir o acesso a dados requeridos pelo usuário (art. 19, I e II, da Lei 13.709/2018). De sua parte, a ré/agravada não..., da Lei 13.709/2018. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro …

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