Artigo 17 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2138375-20.2018.8.26.0000 SP 2138375-20.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000108343 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2138375-20.2018.8.26.0000, da…

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