Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Ensaio sobre a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira

Daniel Martins Vidor [1] Este trabalho não se constitui em uma orientação jurídica. O autor recomenda fortemente que casos jurídicos devem ser analisados e conduzidos por um profissional regularmente…

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