Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Página 509 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 31 de Janeiro de 2024

§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS…
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Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Janeiro de 2024

c) Certificados das capacitações elencadas no questionário do Sistema Hemocurrículo para cada função; d) Carteira de Trabalho completa ou Extrato do INSS ou documentação equivalente (nítidas) que…
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Página 527 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 19 de Janeiro de 2024

Seção II - Da Proteção de Dados Subseção I - Ato Convocatório Art. 373. Com fundamento no art. 7º, I, da Lei Federal nº 13.709, de 2018, os editais de licitação e os avisos de contratação direta a…
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Página 200 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Janeiro de 2024

o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, em especial: I - Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; II - Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; III -…
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Página 266 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 12 de Janeiro de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE JU‚NA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Juína; CONSIDERANDO o acesso à…
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Página 17 do Diário Oficial do Município de Camaçari (DOM-CAMACARI) de 11 de Janeiro de 2024

16.5.10. Integram este contrato, para todos os fins de direito, a Proposta de Adesão e demais anexos firmadospelos contraentes. 16.5.11. Este contrato foi elaborado levando-se em consideração a…
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Página 376 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 5 de Janeiro de 2024

Art. 369 . A ordem cronológica prevista no art. 364 deste capítulo não se aplica aos pagamentos decorrentes de: I - adiantamento de fundos, diárias, passagens e inscrições em cursos de…
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Página 365 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 29 de Dezembro de 2023

art. 7º, II e III, c/c o art. 23 Lei Federal nº 13.709, de 2018, irá realizar o tratamento de dados pessoais necessários aos procedimentos preliminares e às contratações públicas, inclusive de alguns…
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Página 474 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 29 de Dezembro de 2023

princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança e da prevenção. § 1º O disposto no caput também se aplica, no que couber, aos demais mecanismos de contratação pública para…
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Página 592 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 22 de Dezembro de 2023

MARCELO DE AQUINO , Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 75, IX, a, da Lei Orgânica do…
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