Artigo 16 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Fevereiro de 2024

necessária para cumprimento de prazos legais de atendimentos. SEÇÃO VI DOS DIREITOS DOS(AS) TITULARES Art. 10. Os(As) titulares podem exercer os seus direitos pelos canais de contato do(a)…
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Página 72 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Fevereiro de 2024

cópia deles porventura existente, seja em formato físico ou digital, autorizada a conservação conforme as hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018 (LGPD)." Vigência: de 14/02/2024 a…
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Publicação disponibilizada em 15/02/2024 - DJMA

RESOLUÇÃO-GP Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024. Código de validação: FFDABB3138 RESOL-GP - 52024 ( relativo ao Processo 30202024 ) Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais…

Página 95 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

credores 6.Processe-se, pois, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para resposta. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs:…
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Publicação do processo nº 2009084-54.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2009084-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Marcio Sarquis, Advogado
há 19 dias

Os direitos dos cidadãos com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

Esta lei prevê de forma ampla os direitos dos titulares de dados, mas em primeiro momento destacarei apenas alguns: • acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão…
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Página 429 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 7 de Fevereiro de 2024

15.4-Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à…
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Página 439 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 7 de Fevereiro de 2024

11.3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada. 12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS…
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Página 183 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 6 de Fevereiro de 2024

16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS 16.1 Os produtos artísticos culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de…
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Página 192 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 6 de Fevereiro de 2024

DOM/ES - Edição Nº2.450 terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 192 ◦ EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL • O presente Termo de Execução Cultural poderá ser: II - extinto por decurso de prazo; III -…
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