Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Outubro de 2023

I - DO OBJETO Art. 1º O presente edital se destina à seleção de pré-projetos de jogos digitais para a II Game Jam de Educação Fiscal, propostos por estudantes do Ensino Médio matriculados e…
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Página 5791 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2023

comerciais abusivas, tal como se observa no art. 39 do diploma consumerista. Especificamente quanto a hipótese dos autos, todavia, apreciando o arcabouço probatório, entendo não assistir razão ao…
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Página 5524 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2023

comerciais abusivas, tal como se observa no art. 39 do diploma consumerista. Especificamente quanto a hipótese dos autos, todavia, apreciando o arcabouço probatório, entendo não assistir razão ao…
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Andamento do Processo n. 0010281-11.2022.5.15.0128 - RORSum - 29/05/2023 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010281-11.2022.5.15.0128 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE ANTONIO CARLOS DOS REIS ADVOGADO FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA(OAB: 254291/SP) ADVOGADO DEBORA…

Andamento do Processo n. 0010281-11.2022.5.15.0128 - RORSum - 29/05/2023 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010281-11.2022.5.15.0128 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE ANTONIO CARLOS DOS REIS ADVOGADO FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA(OAB: 254291/SP) ADVOGADO DEBORA…

Página 6163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2023

se que as empresas estejam sob a direção, controle ou administração de outra, não bastando a mera identidade de sócios: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,…
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Página 6166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2023

uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX-11.2022.5.15.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº XXXXX-11.2022.5.15.0128 (RORSum) ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Virbac do Brasil Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, SP FERNANDEZ LUNA, brasileira, médica veterinária, divorciada, portadora…
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