previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18. Os dados podem ser removidos... 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o …
Art. 15, inc. I da Lei 13709/18
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10207708220158260224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224
policial e demissão do autor do emprego. Pois bem. Ab initio, o inciso I, do artigo 15, da Lei 13.709/2018, que trata... ao esquecimento. Exegese dos artigos 15 e 16, Lei 13.709/2018. Sentença …
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