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Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10207708220158260224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000257870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020770-82.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…