CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RONY VAINZOF Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito…
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
Art. 1º - Capítulo I. Disposições Preliminares - Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2021
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Andamento do Processo n. 100XXXX-48.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 09/12/2020 do TJSP
Processo 100XXXX-48.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Favano Carreira -Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - - Mercadopago.com Representações LTDA - -…
Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020
partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência…
[Modelo] Política de privacidade
❗ AVISOS ❗ A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-82.2015.8.26.0224 SP 102XXXX-82.2015.8.26.0224
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000257870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 102XXXX-82.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…