Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2024

PORTARIA MCTI Nº 329, DE 2 DE MAIO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0034275-17.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034275-17.2024.8.16.0000 POLO ATIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. POLO PASSIVO MACIR SEBASTIãO DE PAULA ADVOGADO(A/S) EVERTON LUIZ SZYCHTA | 55165/PR MICHELE SUCKOW LOSS | 32678/PR HELIO…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2024

Ministério das Cidades SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL PORTARIA N° 321, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MINISTÉRIO DAS CIDADES no uso da…
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Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 24 de Outubro de 2023

I - DO OBJETO Art. 1º O presente edital se destina à seleção de pré-projetos de jogos digitais para a II Game Jam de Educação Fiscal, propostos por estudantes do Ensino Médio matriculados e…
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Página 5791 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2023

comerciais abusivas, tal como se observa no art. 39 do diploma consumerista. Especificamente quanto a hipótese dos autos, todavia, apreciando o arcabouço probatório, entendo não assistir razão ao…
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Página 5524 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2023

comerciais abusivas, tal como se observa no art. 39 do diploma consumerista. Especificamente quanto a hipótese dos autos, todavia, apreciando o arcabouço probatório, entendo não assistir razão ao…
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Andamento do Processo n. 0010281-11.2022.5.15.0128 - RORSum - 29/05/2023 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010281-11.2022.5.15.0128 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE ANTONIO CARLOS DOS REIS ADVOGADO FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA(OAB: 254291/SP) ADVOGADO DEBORA…

Andamento do Processo n. 0010281-11.2022.5.15.0128 - RORSum - 29/05/2023 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010281-11.2022.5.15.0128 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE ANTONIO CARLOS DOS REIS ADVOGADO FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA(OAB: 254291/SP) ADVOGADO DEBORA…

Página 6163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2023

se que as empresas estejam sob a direção, controle ou administração de outra, não bastando a mera identidade de sócios: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,…
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