Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RONY VAINZOF Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito…
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RONY VAINZOF Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito…
partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência…
❗ AVISOS ❗ A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000257870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020770-82.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…