. À vista do disposto no art. 5º, X e 7º, VI, 11, II, ‘d’, 15, I da Lei 13.709/18, deverá a ré Mercadolivre.com juntar... se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na …
Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor
assim que entrará em vigor a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados - LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados... ao encontro das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de …
[Modelo] Política de privacidade
❗ AVISOS ❗ A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da…
Edital - 30/10/2019 do TJPA
EDITAL Nº 1 - TJ/PA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 (*) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e na Lei Estadual nº 6.969, de…
Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019
Principais técnicas de seleção de pessoas. 3.3.3.1 Características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por…
Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019
projetos. 6.3 Projetos e suas etapas. 7 Gestão de processos. 7.1 Conceitos da abordagem por processos. 7.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 7.3 Noções de estatística aplicada…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020770-82.2015.8.26.0224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000257870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020770-82.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020770-82.2015.8.26.0224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224
APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Ação indenizatória por dano moral. Autor que alega ter violado seu direito de imagem pela ré e ofensa à honra, em razão de veiculação por mídia televisiva de uma …
Andamento do Processo n. 1020770-82.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 06/09/2018 do TJSP
Processo 1020770-82.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Luiz Antonio da Silva Pinto, - Grupo Bandeirantes de Comunicação (Também Conhecida Como Tv Bandeirantes São Paulo Ou Band…
Página 3594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018
quando se referir a fato atentatório aos direitos de personalidade das pessoas ilustradas na reportagem, poderá ser reiterada na mídia? O fato é que, na ausência de uma determinação legal, que…