Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0732698-66.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2021 do TJDF

N. 0732698-66.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO. Adv (s).: DF16500 - ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO. R: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E…

Página 893 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2021

a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo em razão da atribuição de realização de ligações importunadoras de cobrança de dívida de terceiro no telefone da Autora, situação reconhecida pela…

Andamento do Processo n. 0731216-83.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/09/2021 do TJDF

N. 0731216-83.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SANDRA GORAYEB. Adv (s).: DF15881 -PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS. R: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). Adv…

Página 822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2021

Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Ligações indesejadas. Obrigação de não fazer. Abuso de direito. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos…

Página 956 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021

alega ausência de comprovação de danos; informa a possibilidade de bloqueio de contatos no aparelho telefônico e inexistência de danos morais. Réplica sob o ID 95447495. - Da preliminar de ausência…

Página 628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2021

(Acórdão 1192423, 07022501720198070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse…

21. Assinatura Eletrônica e Atualizações Legislativas - Parte V - Novos Suportes e Formatos na Transformação para a Realidade Digital - Direito Digital Aplicado 4.0 - Ed. 2021

Antonio de Oliveira Neto Gabriel Augusto Rodrigues da Silva Resumo Dada a relação simbiótica entre tecnologia e a evolução das interações humanas, mesmo que inadvertidamente, é provável que o leitor…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

CAPÍTULO V DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Art. 23. A realização de estágio supervisionado acontecerá mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre o estudante, ou seu…

Recebendo muitas ligações de cobrança? Veja o que fazer (2) se você não tem dívida em aberto

O chamado "telemarketing outbound", ou "telemarketing ativo", pode ser uma atividade legítima. Para isso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento "livre, informado e…

Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

. À vista do disposto no art. 5º, X e 7º, VI, 11, II, ‘d’, 15, I da Lei 13.709/18, deverá a ré Mercadolivre.com juntar... se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na …

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