N. 0739362-16.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ORLANDO MATCHULA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI. Adv (s).: DF0049530A - HIGGOR…
Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Página 953 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Novembro de 2021
presente demanda. Consoante se observa do documento de id 99867425, depois de quitado o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, a autora optou por não comprar o veículo, indicando…
Andamento do Processo n. 0732698-66.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2021 do TJDF
N. 0732698-66.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO. Adv (s).: DF16500 - ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO. R: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E…
Página 893 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2021
a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo em razão da atribuição de realização de ligações importunadoras de cobrança de dívida de terceiro no telefone da Autora, situação reconhecida pela…
Andamento do Processo n. 0731216-83.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/09/2021 do TJDF
N. 0731216-83.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SANDRA GORAYEB. Adv (s).: DF15881 -PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS. R: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). Adv…
Página 822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2021
Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Ligações indesejadas. Obrigação de não fazer. Abuso de direito. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos…
Andamento do Processo n. 0714071-14.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2021 do TJDF
N. 0714071-14.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO. Adv(s).: DF63531 - SARAH DANDALE DE ALMEIDA ALVES SOUZA. R: SKY BRASIL SERVICOS LTDA. Adv(s).:…
Página 956 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021
alega ausência de comprovação de danos; informa a possibilidade de bloqueio de contatos no aparelho telefônico e inexistência de danos morais. Réplica sob o ID 95447495. - Da preliminar de ausência…
Andamento do Processo n. 0714778-79.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/06/2021 do TJDF
N. 0714778-79.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO. Adv(s).: DF63531 - SARAH DANDALE DE ALMEIDA ALVES SOUZA. R: Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO…
Página 628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2021
(Acórdão 1192423, 07022501720198070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse…