Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Página 6 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Fevereiro de 2024

instrumento para a realização de novas atividades e projetos decorrentes deste acordo, celebrados para as finalidades principais, acessórias e complementares ou na ocorrência de inovações…
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Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Fevereiro de 2024

necessária para cumprimento de prazos legais de atendimentos. SEÇÃO VI DOS DIREITOS DOS(AS) TITULARES Art. 10. Os(As) titulares podem exercer os seus direitos pelos canais de contato do(a)…
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Publicação disponibilizada em 15/02/2024 - DJMA

RESOLUÇÃO-GP Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024. Código de validação: FFDABB3138 RESOL-GP - 52024 ( relativo ao Processo 30202024 ) Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais…

Página 95 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

credores 6.Processe-se, pois, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para resposta. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs:…
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Publicação do processo nº 2009084-54.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2009084-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 51 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Fevereiro de 2024

Art. 2º A Equipe de Planejamento da Contratação (EPC), sob a coordenação do primeiro, será composta pelos seguintes membros: I - RENATO RINALDI MEIRELES, matrícula nº 242.562-9; e II - DANIELLE…
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Página 7 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Janeiro de 2024

II - 01 (uma) foto dianteira do veículo obtida em 45° (quarenta e cinco graus) com faróis acesos, sendo ao contrário da foto da traseira, captando a placa e vidros fechados; III - 01 (uma) foto…
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Página 65 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Janeiro de 2024

10.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 10.3 É vedado o compartilhamento…
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Página 69 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Janeiro de 2024

9.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as…
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Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Dezembro de 2023

SEI/TJRO - 3741636 -Acordo de Cooperação • 05/12/2023, 11:22 6.1. Os part?ipes obrigam-se ao dever de prote?o, confidencialidade e sigilo de informa?o e/ou dados pessoais a que tenham acesso em raz?…
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