Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Página 956 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021

alega ausência de comprovação de danos; informa a possibilidade de bloqueio de contatos no aparelho telefônico e inexistência de danos morais. Réplica sob o ID 95447495. - Da preliminar de ausência…

Página 628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2021

(Acórdão 1192423, 07022501720198070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

CAPÍTULO V DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Art. 23. A realização de estágio supervisionado acontecerá mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre o estudante, ou seu…

Recebendo muitas ligações de cobrança? Veja o que fazer (2) se você não tem dívida em aberto

O chamado "telemarketing outbound", ou "telemarketing ativo", pode ser uma atividade legítima. Para isso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento "livre, informado e…

Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

. À vista do disposto no art. 5º, X e 7º, VI, 11, II, ‘d’, 15, I da Lei 13.709/18, deverá a ré Mercadolivre.com juntar... se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na …

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

assim que entrará em vigor a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados - LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados... ao encontro das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de …

[Modelo] Política de privacidade

❗ AVISOS ❗ A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da…

Edital - 30/10/2019 do TJPA

EDITAL Nº 1 - TJ/PA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 (*) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e na Lei Estadual nº 6.969, de…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

Principais técnicas de seleção de pessoas. 3.3.3.1 Características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por…

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