A Lei nº 13.709/2018 , também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, no seu artigo 15, dispõe acerca do término do tratamento de dados pessoais, que ocorrerá nas seguintes hipóteses: -…
Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2022
§ 2º – Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis na legislação vigente . Art . 8º –…
17. A Prática do Monitoramento dos Programas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e as Auditorias Legais e Contratuais: Transparência, Responsabilidade e Prestação de Contas
Humberto de Jesús Ortiz Rodriguez 1 Considerações gerais Desde a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18 2 , as empresas brasileiras, independentemente de seu porte, começaram…
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Samanta Oliveira 1 Entre as diversas atribuições e responsabilidades do Data Protection Officer 2 ou Encarregado 3 (“DPO”), um dos principais focos de atuação desse especialista consiste em…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0003838-86.2022.8.21.9000 RS
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus impactos na garantia de direito fundamental à proteção de dados do trabalhador
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. À DISTRIBUIR , brasileiro, casado, metalúrgico, portador da Cédula de Identidade RG n° , e do CPF/MF n° ,…