Processo 1004169-29.2022.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Matheus Nunes Oliveira dos Santos - Americanas S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei…
Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Página 6017 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022
do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto…
Andamento do Processo n. 2128298-10.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2022 do TJSP
Nº 2128298-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 1004 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022
qualquer levantamento de valores pelo perito até o julgamento do recurso pelo Colegiado, reduzindo-se os honorários do expert para R$ 11.364,00. Subsidiariamente, pleiteia a manutenção dos honorários…
Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2022
Art. 21. A publicação dos atos sigilosos, se for o caso, limitar-se-á ao seu respectivo número, data de produção e classificação, prazo de classificação e indicação do dispositivo legal que…
Quando termina o Tratamento de Dados Pessoais?
A Lei nº 13.709/2018 , também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, no seu artigo 15, dispõe acerca do término do tratamento de dados pessoais, que ocorrerá nas seguintes hipóteses: -…
Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2022
§ 2º – Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis na legislação vigente . Art . 8º –…
17. A Prática do Monitoramento dos Programas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e as Auditorias Legais e Contratuais: Transparência, Responsabilidade e Prestação de Contas
Humberto de Jesús Ortiz Rodriguez 1 Considerações gerais Desde a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18 2 , as empresas brasileiras, independentemente de seu porte, começaram…
8. Data Protection Officer (Encarregado) – Teoria e Prática de Acordo com a Lgpd e o Gdpr – Gestão de Terceiros - Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2022
Samanta Oliveira 1 Entre as diversas atribuições e responsabilidades do Data Protection Officer 2 ou Encarregado 3 (“DPO”), um dos principais focos de atuação desse especialista consiste em…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-86.2022.8.21.9000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) EMCF Nº 71010366714 (Nº CNJ: XXXXX-86.2022.8.21.9000) 2022/Cível recurso inominado. consumidor. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISAO CONTRATUAL E…