previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18. Os dados podem ser removidos... 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o …
Art. 15 da Lei 13709/18
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Edital - 30/10/2019 do TJPA
da posse. 3.8 Ter idade máxima de 69 anos completos na data da posse, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei Estadual nº... do art. 15 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 5.1.3 As vagas reservadas às …
Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019
211/2015 (Estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário). 1.5 Lei nº 13.709/2018...¿. 1.3 JMS. 1.4 Spring Framework. 1.5 JSon. 1.6 JUnit. 1.7 Jasper. 1.8 JDBC. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10207708220158260224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224
ao esquecimento. Exegese dos artigos 15 e 16, Lei 13.709/2018. Sentença mantida. RECURSO NAO PROVIDO. Trata-se de recurso... policial e demissão do autor do emprego. Pois bem. Ab initio, o inciso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020770-82.2015.8.26.0224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224
. Exegese dos artigos 15 e 16, Lei 13.709/2018. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....
Andamento do Processo n. 1020770-82.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 06/09/2018 do TJSP
Processo 1020770-82.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Luiz Antonio da Silva Pinto, - Grupo Bandeirantes de Comunicação (Também Conhecida Como Tv Bandeirantes São Paulo Ou Band…
Página 3594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018
quando se referir a fato atentatório aos direitos de personalidade das pessoas ilustradas na reportagem, poderá ser reiterada na mídia? O fato é que, na ausência de uma determinação legal, que…
Termo/Assunto relacionado