Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 1004169-29.2022.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1004169-29.2022.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Matheus Nunes Oliveira dos Santos - Americanas S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei…

Página 6017 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto…

Andamento do Processo n. 2128298-10.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2022 do TJSP

Nº 2128298-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1004 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

qualquer levantamento de valores pelo perito até o julgamento do recurso pelo Colegiado, reduzindo-se os honorários do expert para R$ 11.364,00. Subsidiariamente, pleiteia a manutenção dos honorários…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2022

Art. 21. A publicação dos atos sigilosos, se for o caso, limitar-se-á ao seu respectivo número, data de produção e classificação, prazo de classificação e indicação do dispositivo legal que…

Quando termina o Tratamento de Dados Pessoais?

A Lei nº 13.709/2018 , também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, no seu artigo 15, dispõe acerca do término do tratamento de dados pessoais, que ocorrerá nas seguintes hipóteses: -…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2022

§ 2º – Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis na legislação vigente . Art . 8º –…
Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

17. A Prática do Monitoramento dos Programas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e as Auditorias Legais e Contratuais: Transparência, Responsabilidade e Prestação de Contas

Humberto de Jesús Ortiz Rodriguez 1 Considerações gerais Desde a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18 2 , as empresas brasileiras, independentemente de seu porte, começaram…
Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

8. Data Protection Officer (Encarregado) – Teoria e Prática de Acordo com a Lgpd e o Gdpr – Gestão de Terceiros - Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2022

Samanta Oliveira 1 Entre as diversas atribuições e responsabilidades do Data Protection Officer 2 ou Encarregado 3 (“DPO”), um dos principais focos de atuação desse especialista consiste em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-86.2022.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) EMCF Nº 71010366714 (Nº CNJ: XXXXX-86.2022.8.21.9000) 2022/Cível recurso inominado. consumidor. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISAO CONTRATUAL E…

Termo ou Assunto relacionado