Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2022

§ 2º – Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis na legislação vigente . Art . 8º –…

19. Esg e Seus Reflexos na Proteção de Dados no Brasil - Parte VI. Esg e Proteção de Dados - Esg: O Cisne Verde e o Capitalismo de Stakeholder - Ed. 2022

Parte VI. ESG e Proteção de Dados Bianca de Carvalho Guida 1 Cinthya Mara Rolim da Silva Marques 2 Cristiane Peixoto de Oliveira Marrara 3 Kamila Brochado Jorge 4 Rafaela Carla dos Santos 5 Raquel A.

17. A Prática do Monitoramento dos Programas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e as Auditorias Legais e Contratuais: Transparência, Responsabilidade e Prestação de Contas

Humberto de Jesús Ortiz Rodriguez 1 Considerações gerais Desde a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18 2 , as empresas brasileiras, independentemente de seu porte, começaram…

8. Data Protection Officer (Encarregado) – Teoria e Prática de Acordo com a Lgpd e o Gdpr – Gestão de Terceiros - Data Protection Officer (Encarregado) - Ed. 2022

Samanta Oliveira 1 Entre as diversas atribuições e responsabilidades do Data Protection Officer 2 ou Encarregado 3 (“DPO”), um dos principais focos de atuação desse especialista consiste em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0003838-86.2022.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) EMCF Nº 71010366714 (Nº CNJ: 0003838-86.2022.8.21.9000) 2022/Cível recurso inominado. consumidor. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISAO CONTRATUAL E…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que…

Qual é o ciclo de vida do dado pessoal?

O dado pessoal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )– Lei nº 13.709 /2018, é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. São exemplos de dado pessoal…

Andamento do Processo n. 1007114-48.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 09/12/2020 do TJSP

Processo 1007114-48.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Favano Carreira -Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - - Mercadopago.com Representações LTDA - -…

2. Os Problemas Específicos da Internet - Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet - Ed. 2020

2.1 O FATOR SEGURANÇA 2.1.1 A invasão do site ou rede A incidência de fatos do produto ou do serviço a partir das relações de consumo na Internet prende-se, frequentemente, ao fator segurança. Uma…

Capítulo 8. Direitos dos Titulares: Fundamentos, Limites e Aspectos Práticos - Parte I - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Setor Público

Renato Leite Monteiro Doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito na Universidade de São Paulo. LL.M. em Technology Law pela NYU e NUS. Foi study visitor e consultor do Departamento de Proteção…

Termo ou Assunto relacionado