Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

CAPÍTULO V DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Art. 23. A realização de estágio supervisionado acontecerá mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre o estudante, ou seu…

Recebendo muitas ligações de cobrança? Veja o que fazer (2) se você não tem dívida em aberto

O chamado "telemarketing outbound", ou "telemarketing ativo", pode ser uma atividade legítima. Para isso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento "livre, informado e…

Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

. À vista do disposto no art. 5º, X e 7º, VI, 11, II, ‘d’, 15, I da Lei 13.709/18, deverá a ré Mercadolivre.com juntar... se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na …

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

assim que entrará em vigor a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados - LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados... ao encontro das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de …

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

projetos. 6.3 Projetos e suas etapas. 7 Gestão de processos. 7.1 Conceitos da abordagem por processos. 7.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 7.3 Noções de estatística aplicada…

[Modelo] Política de privacidade

❗ AVISOS ❗ A política de privacidade é o documento pelo qual o responsável por manter um site ou aplicativo explica a todos os interessados a forma como os dados pessoais dos usuários e visitante da…

Edital - 30/10/2019 do TJPA

EDITAL Nº 1 - TJ/PA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 (*) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e na Lei Estadual nº 6.969, de…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

Principais técnicas de seleção de pessoas. 3.3.3.1 Características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020770-82.2015.8.26.0224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224

APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por dano moral. Autor que alega ter violado seu direito de imagem pela ré e ofensa à honra, em razão de veiculação por mídia televisiva de uma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020770-82.2015.8.26.0224 SP 1020770-82.2015.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000257870 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020770-82.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…

Termo ou Assunto relacionado