Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2022

§ 2º – Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis na legislação vigente . Art . 8º –…

Página 953 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Novembro de 2021

presente demanda. Consoante se observa do documento de id 99867425, depois de quitado o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, a autora optou por não comprar o veículo, indicando…

Página 893 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2021

a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo em razão da atribuição de realização de ligações importunadoras de cobrança de dívida de terceiro no telefone da Autora, situação reconhecida pela…

Página 822 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2021

Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Ligações indesejadas. Obrigação de não fazer. Abuso de direito. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos…

Página 956 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021

alega ausência de comprovação de danos; informa a possibilidade de bloqueio de contatos no aparelho telefônico e inexistência de danos morais. Réplica sob o ID 95447495. - Da preliminar de ausência…

Página 628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2021

(Acórdão 1192423, 07022501720198070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

CAPÍTULO V DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Art. 23. A realização de estágio supervisionado acontecerá mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre o estudante, ou seu…

Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

Principais técnicas de seleção de pessoas. 3.3.3.1 Características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

projetos. 6.3 Projetos e suas etapas. 7 Gestão de processos. 7.1 Conceitos da abordagem por processos. 7.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 7.3 Noções de estatística aplicada…

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