Artigo 15 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

CAPÍTULO V DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Art. 23. A realização de estágio supervisionado acontecerá mediante a celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre o estudante, ou seu…

Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

. À vista do disposto no art. 5º, X e 7º, VI, 11, II, ‘d’, 15, I da Lei 13.709/18, deverá a ré Mercadolivre.com juntar... se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

Principais técnicas de seleção de pessoas. 3.3.3.1 Características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

projetos. 6.3 Projetos e suas etapas. 7 Gestão de processos. 7.1 Conceitos da abordagem por processos. 7.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 7.3 Noções de estatística aplicada…

Página 3594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2018

quando se referir a fato atentatório aos direitos de personalidade das pessoas ilustradas na reportagem, poderá ser reiterada na mídia? O fato é que, na ausência de uma determinação legal, que…

Termo ou Assunto relacionado