Artigo 14 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 2º No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
§ 5º O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
§ 6º As informações sobre o tratamento de dados referidas neste artigo deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

do instrumento aos requisitos de proteção de dados pessoais, conforme a Lei 13.709 /18, em especial ao artigo 14... do instrumento aos requisitos de proteção de dados pessoais, conforme a Lei

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

de adequação do instrumento aos requisitos de proteção de dados pessoais, conforme a Lei 13.709 /18, em especial ao artigo 14... de adequação do instrumento aos requisitos de proteção de dados …

Edital - 30/10/2019 do TJPA

EDITAL Nº 1 - TJ/PA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 (*) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e na Lei Estadual nº 6.969, de…

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

Services. 3.2 Arquitetura de software. 3.2.1 Arquitetura 3 Camadas, modelo MVC. 3.3 Arquitetura de aplicações para ambiente web. 3.3.1 Servidor de aplicações. Servidor Web. Ambientes Internet,…

Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

Language/Structured Query Language). 3 Java. 3.1 Java SE. 3.2 Java EE. 3.3 Frameworks para camada de apresentação. 3.4 Frameworks para camada de persistência. 4 Programação web. 4.1 HTML 5. 4.2 CSS3.

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

2.4 Linguagens de Script. 3 Banco de dados. 3.1 Arquitetura. 3.2 Estrutura. 3.3 Administração de banco de dados. 3.4 Teoria de SGDBs. 3.5 Tuning em Banco de Dados. 3.6 Segurança de Banco de Dados. 4…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2019

de apresentação. 3.4 Frameworks para camada de persistência. 4 Programação web. 4.1 HTML 5. 4.2 CSS3. 4.3 JavaScript. 4.4 XML. 5 Sistemas de controle de versão. 5.1 Subversion. 6 Segurança da…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

Diariamente, cerca de 700 mil pessoas passam por certas estações de metrô em São Paulo tendo seus rostos filmados por câmeras que “adivinham” suas emoções, classificando os passageiros como “adulto…

Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

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