Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

Página 814 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Agosto de 2020

mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro, nos termos do §4º do art. 13 da Lei 13.709, de 2018..., nos termos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Parágrafo

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Art. 2º Para fins desta norma, considera-se: I - denúncia: ato que indica a prática de ilícito ou irregularidade cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes; II - denunciante:…

Termo ou Assunto relacionado