Artigo 13 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
§ 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
§ 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.
§ 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

Página 814 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Agosto de 2020

mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro, nos termos do §4º do art. 13 da Lei 13.709, de 2018... Itaberaba/SC, 14 de agosto de 2020 CLEDSON O. DA COSTA Controlador …

Telemedicina, dados sensíveis e LGPD.

e privacidade dos dados pessoais. O art. 13 da Lei 13.709/2018 - LGPD prevê que os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a base... a importância da anonimização prevista no inciso IV do art. 18, da …
há 7 meses

A proteção de dados pessoais nas relações de trabalho como um direito fundamental

RESUMO O presente artigo ocupa-se do estudo acerca da aplicação da LGPD, tendo por objetivo mostrar os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de trabalho e de que forma é…

Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO NEGATIVO DOS BANCOS DE DADOS DE PROVEDORES. INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS AUTORES DO ATO ILÍCITO (“URLS”). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE DEMANDAR EM FACE DOS…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

Art. 2º Para fins desta norma, considera-se: I - denúncia: ato que indica a prática de ilícito ou irregularidade cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes; II - denunciante:…

Ensaio sobre a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira

Daniel Martins Vidor [1] Este trabalho não se constitui em uma orientação jurídica. O autor recomenda fortemente que casos jurídicos devem ser analisados e conduzidos por um profissional regularmente…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 31 de Maio de 2019

instrumento contratual na forma deste artigo, bem como, o pagamento da tarifa respectiva. §3° Em caso de ausência da informação do número do chassi no instrumento contratual, fica permitida a…

Termo ou Assunto relacionado