Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
§ 1º A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.

Capítulo 7. Anonimização, “Venire Contra Factum Proprium” E Relatório dos Riscos de Reidentificação - Estudos Sobre Privacidade e Proteção de Dados

Clarissa Luz 1 1. Introdução O surgimento das primeiras máquinas fotográficas portáteis, lançadas pela Kodak em 1888, facilitou a exposição indevida de aspectos da vida privada das pessoas por conta…
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Capítulo 5. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Compliance Digital e Lgpd

A Lei nº 13.709/2018 , amplamente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD, foi fruto de festejado processo legislativo que teve início em 2010 e contou com ampla participação…
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Art. 1º - Capítulo I. Disposições Preliminares - Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RONY VAINZOF Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito…
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Art. 1º - Capítulo I. Disposições Preliminares - Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

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Erick Sugimoto, Bacharel em Direito
há 4 anos

Dados podem ser anonimizados?

 Tornar um Dado anônimo significa que a partir dele é impossível identificar/rastrear o titular dessa informação. Além disso, um dado só será considerado anônimo se for incapaz de ser revertido em…
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