Alínea "d" do Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

Página 60 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

” e § 1º. da Lei no. 1’2.965/2014; 7º., VI e 11, II, letra “d” da Lei no. 13.709/2018 – LGPD) a defender.... 378; 380, I e II CPC; 21 e 22 da Lei de Acesso às Informações – Lei no. 121.529/11; arts. …

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