Art. 155, inc. XXXIV da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências .
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
XXXIV - demonstrativo sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) contendo os valores consolidados em 30 de junho e 31 de dezembro de 2017, 30 de junho de 2018, e estimados para 31 de dezembro de 2018 e de 2019 referentes às seguintes informações:
a) perfil da carteira do FIES, discriminando a quantidade de contratos e os respectivos valores financiados e do saldo devedor, por fase em que se encontra o contrato (em desembolso, suspensos, encerrados, em amortização), e explicitando a inadimplência da carteira e os critérios utilizados para classificar os contratos;
b) quantidade de financiamentos concedidos, distinguindo os novos contratos e aditamentos;
c) quantidade de contratos referentes ao ensino superior (diferenciando os da graduação e os da pós-graduação) e à educação profissional e tecnológica (diferenciando os contratos de estudantes e os de empresas);
d) quantidade de contratos que se beneficiam do abatimento de 1,00% (um por cento) previsto no art. 6º -B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, diferenciando os de professores e de médicos;
e) valores de financiamentos concedidos, de amortização de financiamentos e de benefícios ou subsídios creditícios; e
f) informações sobre o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC):
1. tipos de riscos garantidos e volume de recursos alocados;
2. perfil médio das operações de crédito garantidas e do período de cobertura;
3. composição dos cotistas e valorização das cotas desde o início das operações pelo fundo;
4. alocação dos recursos disponíveis do fundo, discriminado por tipo de aplicação; e 5. volume de honras realizado;
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