Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0028039-25.2019.8.16.0000 PR 0028039-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VI , da Lei 12.414 /11 e aos artigos 5º , X e 9º , II , da Lei 13.709 /18; c) que o de crédito não caracteriza prática... e aos artigos 5º, X, e 9º, II, da Lei 13.709/18. E que o de crédito não …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0028039-25.2019.8.16.0000 PR 0028039-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, XI e XII , da Lei 9279 /96, ao art. 5º , VI , da Lei 12.414 /11 e aos artigos 5º , X e 9º , II , da Lei 13.709 /18; c... , da Lei 9279 /96, ao art. 5º , VI , da Lei 12.414 /11 e aos artigos 5º , …

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