Artigo 9 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
I - finalidade específica do tratamento;
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III - identificação do controlador;
IV - informações de contato do controlador;
V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

Página 141 da EXTRA do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Março de 2024

§ 3º A mensagem eletrônica mencionada no caput deste artigo deverá conter a informação sobre o canal de comunicação disponibilizado nos termos do § 5º do art. 10 desta Resolução e explicar, em…
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Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. O teor da mensagem de págs.60/61…
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Página 26 da CADERNO_PROCESSUAL do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 27 de Fevereiro de 2024

DIÁRIO ELETRÔNICO DO CNMP EDIÇÃO Nº 32| CADERNO PROCESSUAL DISPONIBILIZAÇÃO: Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 PUBLICAÇÃO: Terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 realizado mediante consentimento…
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Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Fevereiro de 2024

órgãos judicantes e/ou da Corregedoria Regional; e IV - reclamações e denúncias anônimas, ressalvadas aquelas que, após análise e deliberação da Desembargadora Ouvidora da Mulher, envolvam a…
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Intimação - Apelação Cível - 5003696-39.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003696-39.2020.4.03.6110 POLO ATIVO RODOLFO PINTO MACHADO DE ARAUJO ADVOGADO(A/S) FERNANDO HILDEBRAND MANAO | 272876/SP SILVIA MARIA MACHADO DE ARAUJO | 251373/SP DATA DE…

Publicação do processo nº 1003124-28.2023.8.26.0564 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0098/2024 Processo 1003124-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Magazine Luiza…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Fevereiro de 2024

necessária para cumprimento de prazos legais de atendimentos. SEÇÃO VI DOS DIREITOS DOS(AS) TITULARES Art. 10. Os(As) titulares podem exercer os seus direitos pelos canais de contato do(a)…
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Página 3548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2024

550 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do apelo especial, o recorrente indica divergência jurisprudencial e violação aos arts. 5º, X, da CF;…
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Publicação do processo nº 2024/0028665-7 - Disponibilizado em 16/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2121298 - SP (2024/0028665-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FREDSON MOURA ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 RECORRIDO : SERASA S.A ADVOGADOS :…

Publicação disponibilizada em 15/02/2024 - DJMA

RESOLUÇÃO-GP Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024. Código de validação: FFDABB3138 RESOL-GP - 52024 ( relativo ao Processo 30202024 ) Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais…