Artigo 9 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
I - finalidade específica do tratamento;
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III - identificação do controlador;
IV - informações de contato do controlador;
V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na fase pré-contratual das relações de trabalho

do livre acesso, conforme exposto pelos incisos do art. 9º da Lei 13.709 /2018: finalidade específica do tratamento... - LGPD (Lei 13.709 /2018) inaugura uma nova forma de relação entre as …

Andamento do Processo n. 0005432-29.2020.2.00.0000 - Ato Normativo - 19/08/2020 do CNJ

desta Resolução, são dados pessoais sensíveis aqueles assim considerados pela Lei no 13.709 , de 14 de agosto de 2018... 13.709 , de 14 de agosto de 2018, e o segredo de justiça. Art. 10. Os órgãos …
Central Press, Jornalista
há 6 meses

A utilização de dados como prevenção à Covid-19

relativas à tutela da saúde, excetua-se o consentimento do seu titular (art. 11, II, b e f, da LGPD - Lei n.° 13.709/2018... e art. 9°, n.° 2, Regulamento n.° 2016/679). No caso específico da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0028039-25.2019.8.16.0000 PR 0028039-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VI , da Lei 12.414 /11 e aos artigos 5º , X e 9º , II , da Lei 13.709 /18; c) que o de crédito não caracteriza prática... e aos artigos 5º, X, e 9º, II, da Lei 13.709/18. E que o de crédito não …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0028039-25.2019.8.16.0000 PR 0028039-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, XI e XII , da Lei 9279 /96, ao art. 5º , VI , da Lei 12.414 /11 e aos artigos 5º , X e 9º , II , da Lei 13.709 /18; c... , da Lei 9279 /96, ao art. 5º , VI , da Lei 12.414 /11 e aos artigos 5º , …
Laura Pereira, Advogado
ano passado

5 Dicas Infalíveis sobre a LGPD

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A nova Resolução do CFO, liberou o uso de imagens nas Redes Sociais?

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