Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.
Laura Pereira, Advogado
ano passado

5 Dicas Infalíveis sobre a LGPD

Antes de dar a cereja do bolo, para que qualquer empresa (pois, todas irão precisar se adequar) não suporte penalidades em decorrência do não cumprimento da LGPD, farei uma breve introdução sobre…

Termo ou Assunto relacionado