Artigo 8 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
§ 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
§ 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 3º É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
§ 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.
§ 6º Em caso de alteração de informação referida nos incisos I, II, III ou V do art. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 21 de Maio de 2024

comunicação, transferência, difusão ou extração; IX - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de…
0
0

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 21 de Maio de 2024

procuradores de contas, auditores, gestores das unidades responsáveis e servidores, com o objetivo de verificar se os dados utilizados são estritamente necessários à consecução de finalidade…
0
0

Página 1270 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

que disciplina o uso da rede mundial no pais (Lei n. 12.965/14, art. 3º, III). O nome é considerado dado pessoal e o tratamento por vício de consentimento igualmente é proibido, assegurando-se a…
0
0

Página 23270 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade,…
0
0

Página 23274 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes”. Posto que a lei veda à autoridade…
0
0

Publicação do processo nº 1073528-07.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2024 Processo 1073528-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) -…

Publicação do processo nº 5013837-43.2024.8.09.0075 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 17/05/2024 15:25:31 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 1275 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

tarja correspondente à tramitação prioritária em benefício do idoso. Ciência ao Ministério Público. Int. São Paulo, 13 de maio de 2024. - ADV: LIGIA DE NADAI SILVA POZENATO (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0

Página 1276 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

processual ou material. Int. São Paulo, 13 de maio de 2024. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB XXXXXMG) Processo XXXXX-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…
0
0

Publicação do processo nº 1072427-32.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0364/2024 Processo 1072427-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia…