Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

Página 2117 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

DO ARTIGO 7º, §4º DA LEI 13.709/2018 – DIREITO À INFORMAÇÃO QUE, NO PRESENTE CASO, SE SOBREPÕE AO DIREITO DE ESQUECIMENTO... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 623/2013 (ART. 5º, …

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