Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada

Por Luiz Augusto Filizzola D'Urso Acaba de ser sancionada a Lei 13.853, que versa sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que teve início com a Medida Provisória 869/18. A criação da…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

, quanto aos demais artigos.” (NR) Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei 13.709 , de 14 de agosto... com a seguinte redação: “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).” Art

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado