Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Página 1638 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A PARTIR DA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO PELO MUTUÁRIO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR…
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Página 375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) Ademais, o nome da parte autora apenas foi anotado no portal dito “Limpa nome e em outras…
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Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Vistos. 1- Intime-se o(a) executado(a) pessoalmente por mandado ou AR, acerca do(s) bloqueio(s) de fls. 123/134 (R$ 352,53), realizado(s) pelo sistema “on line” (SISBAJUD), em obediência ao disposto…
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Página 440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Federal (CPC/73): “entre os poderes conferidos ao Juiz, na direção do processo, está o de determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente…
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Página 2400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

pagamento para o acesso à plataforma, tais como nome da mãe, endereço e telefones. A ré deve disponibilizar apenas as informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito, procedendo à…
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Publicação do processo nº 1024843-12.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0371/2024 Processo 1024843-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme…

Publicação do processo nº 1006581-14.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0377/2024 Processo 1006581-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina…

Publicação do processo nº 2068969-96.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068969-96.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1005901-43.2024.8.26.0566 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0352/2024 Processo 1005901-43.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson…

Publicação do processo nº 1009936-44.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0391/2024 Processo 1009936-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Stefani…