Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

DESIGNA os servidores abaixo relacionados para responderem pelos cargos em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, nas respectivas lotações, a partir de 19-08-2019 até suas posses e…

A prescrição de reparação civil contratual e a proteção de dados

Em julgado recente do STJ, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial da ESP Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), a corte manteve o entendimento, já de há anos (pelo menos de 2008 até meados de…
Sérgio Pontes , Advogado
há 2 anos

O que fala a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

www.sergiopontesadvocacia.com.br Foi publicada na quinta-feira (15/08) mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.709 /2018, a Lei geral sobre a proteção de dados pessoais. Vamos…

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