Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Sérgio Pontes , Advogado
há 2 anos

O que fala a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

www.sergiopontesadvocacia.com.br Foi publicada na quinta-feira (15/08) mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.709 /2018, a Lei geral sobre a proteção de dados pessoais. Vamos…

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