Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

Página 1499 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

pela ratificação dos condôminos sobre a denúncia do contrato de sociedade em conta de participação e decisão pela não continuidade do instrumento pelo Conselho Fiscal Deliberativo e Consultivo.
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Página 603 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Maio de 2024

DECISÃO....: DECISÃO DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA, HAJA VISTA QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONDUZEM À PRESUNÇÃO MENCIONADA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015. CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE…
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Publicação do processo nº 1172277-93.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo 1172277-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -…

Publicação do processo nº 0025733-55.2024.8.25.0001 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 14/05/2024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202411500659 NÚMERO ÚNICO: 0025733-55.2024.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.) ADV. : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB:…
Contratos S.A.
há 18 dias

[Modelo] Contrato de Locação Não Residencial de Imóvel Urbano

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS DE GALPÃO Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação de Imóvel para fins não residenciais, as partes contratantes, ora denominadas…
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Página 912 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Maio de 2024

JUNTO AO SCPV QUE A AUTORA INGRESSOU COM O PROCESSO XXXXX, APARENTEMENTE ENVOLVENDO O TRECHO DE RETORNO DOS VOOS ADQUIRIDOS NA MESMA OPORTUNIDADE, EIS QUE AQUI BUSCA INDENIZAÇÃO DO TRECHO…
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Página 1826 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2024

Fone: 47 3562-8315 Avenida Luiz Bertoli, 44 Centro - Taió - SC CEP: 89190-000 www.taio.sc.gov.br c) comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem…
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Página 1935 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2024

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores: a) declaram que têm conhecimento das normas…
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Publicação do processo nº 0023055-67.2024.8.25.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 3/5/2024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202411500591 NÚMERO ÚNICO: 0023055-67.2024.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO HONDA S/A ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB:…

Publicação do processo nº 0023055-67.2024.8.25.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 3/5/2024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202411500591 NÚMERO ÚNICO: 0023055-67.2024.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO HONDA S/A ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB:…