Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

DESIGNA os servidores abaixo relacionados para responderem pelos cargos em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, nas respectivas lotações, a partir de 19-08-2019 até suas posses e…

DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e…

DECRETO Nº 9.794, DE 14 DE MAIO DE 2019

informações pessoais requeridas por meio do Sinc, aplica-se o disposto no inciso II do caput do art. 7º da Lei 13.709, de 2018... preservadas nos termos do disposto no art. 31 da Lei 12.527, …
Sérgio Pontes , Advogado
há 2 anos

O que fala a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

www.sergiopontesadvocacia.com.br Foi publicada na quinta-feira (15/08) mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.709 /2018, a Lei geral sobre a proteção de dados pessoais. Vamos…

Termo ou Assunto relacionado