Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

Andamento do Processo n. 1002893-69.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1002893-69.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Furnas Centrais Eletricas S/A e outro - Ubirajara Guimaraes Colela da Silva - Vistos. Ante a…

Página 600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

Processo 1002560-25.2017.8.26.0543 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e outro - Helio Buscarioli - - Santa Isabel Esporte Clube - Vistos. Nos termos da…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Claro S/.A e Idealizy Online Publicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à CEP. , cidade de…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Claro S/.A e Idealizy Online Publicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à CEP. , cidade de…

Andamento do Processo n. 1004488-28.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1004488-28.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Alan Baltazar Vicente - Avon Cosméticos Ltda - Vistos. I) Fls. 185 e 190: Nada a…

Página 4474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Ltda, com endereço à Rua Saldanha Marinho, nº 377, Centro, São João da Boa Vista/SP. E - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA (OAB…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2022

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO Caso o objeto do presente ajuste envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular de que trata o inciso I do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018,…

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2022

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Caso o objeto do presente convênio envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular de que trata o inciso I do artigo 7º da Lei nº…

Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2022

PARÁGRAFO QUARTO - A CONVENIADA deve: I – imediatamente notificar a SECRETARIA ao receber requerimento de um titular de dados, na forma prevista no artigo 18 da Lei Federal nº 13.709/2018; e II –…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2022

IV - a prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos, excetuadas as situações aprovadas pela Comissão de Ética Médica; V - atendimento humanizado, de acordo com a…

Termo ou Assunto relacionado