Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
§ 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados.
(Revogado pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional.
(Revogado pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
§ 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
§ 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
§ 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Publicação do processo nº 1008927-35.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1008927-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Inilson…

Página 57 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 1 de Março de 2024

RESOLVE: Artigo 1º – Estabelecer que os Centros de Formação de Condutores credenciados no DETRAN/PA utilizem como referência para remuneração dos seus serviços, a Lei nº7.237 de 26/12/2008 e suas…
0
0

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Março de 2024

RESOLVE: Artigo 1º – Estabelecer que os Centros de Formação de Condutores credenciados no DETRAN/PA utilizem como referência para remuneração dos seus serviços, a Lei nº7.237 de 26/12/2008 e suas…
0
0

Publicação do processo nº 1004377-45.2023.8.26.0566 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004377-45.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-12.2023.5.02.0012 • 12ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd XXXXX-12.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: K. K. L. RECLAMADO: N. D. I. S. S. Nesta…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1031017-62.2022.8.11.0041 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1031017-62.2022.8.11.0041 POLO ATIVO PATRICIA BORGES FERRAZ POLO PASSIVO CARLA CRISTINA ASSUMPCAO DE ALMEIDA FLAVIA BEZERRA N MEIRA VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA ADVOGADO(A/S) EDMILSON…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-45.2023.8.26.0566 São Carlos

Registro: 2024.0000146612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-45.2023.8.26.0566 , da Comarca de São Carlos, em que é apelante , são apelados SERASA…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-45.2023.8.26.0566 São Carlos

RESPONSABILIDADE CIVIL. Pedido de indenização por danos morais e remoção de registros sob a argumentação de que houve divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento. Sentença …
0
0

Página 1578 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº XXXXX-45.2012.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-93.2022.8.26.0003

Registro: 2024.0000147638 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013154- 93.2022.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada MARIA IRENE…
0
0