Artigo 7 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
§ 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados.
(Revogado pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional.
(Revogado pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
§ 5º O controlador que obteve o consentimento referido no inciso I do caput deste artigo que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
§ 6º A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
§ 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2023.8.26.0648 Urupês

AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR – MERA DIVULGAÇÃO DE DADOS NÃO CONSIDERADOS SENSÍVEIS NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO.
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2023.8.26.0281 Itatiba

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência sob alegação de divulgação indevida de dados pessoais sem autorização. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-98.2021.5.04.0731

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL. PENSIONAMENTO MENSAL. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. A alteração da situação fática que dava ensejo ao pagamento de pensão mensal à parte …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-84.2023.8.19.0000 202300222733

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAM QUE SÃO ASSOCIADOS DO CLUBE, MAS NÃO CONSEGUIRAM OBTER ADMINISTRATIVAMENTE ACESSO ÀS …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-91.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2023.8.26.0358 Mirassol

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência sob alegação de divulgação indevida de dados pessoais sem autorização. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2021.8.26.0114 Campinas

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de disponibilização pela ré, sem consentimento da autora, de seus dados sensíveis. Sentença de improcedência. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Alegação de divulgação indevida de dados do autor. Abusividade não configurada. Ausência de indevida comercialização de dados. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2022.8.26.0358 Mirassol

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais – Exclusão de dados em cadastro positivo de crédito – Sentença de improcedência – Recurso da autora. CADASTRO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2023.8.26.0000 São Paulo

SEGREDO DE JUSTIÇA – Ação declaratória – Alegaçao genérica de necessidade de sigilo processual por violação à intimidade – Inadmissibilidade – Publicidade processual que é a regra, devendo o sigilo …
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