Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

O Princípio da Finalidade na Lei Geral de Proteção de Dados

Poucas coisas foram tão revolucionárias na história humana quanto a internet. Com ela, distâncias foram encurtadas, a informação e o conhecimento foram amplamente disponibilizados e as relações de…

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