Artigo 6 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Geral e DD Consultoria Jurídica, resultantes nas manifestações Artesp-INF-2021/02133-A; Artesp-INF-2021/02134-A; Artesp--DES-2021/07467-A; Artesp-DES-2021/07471-A; Artesp-CER-2021/00020-A;…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020160-78.2021.5.04.0000

Acórdão: 0020160-78.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 12/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Os impactos da LGPD nos serviços extrajudiciais de notas e de registro realizados pelos cartórios - provimento CGJ nº 23/2020 do TJ/SP

A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. Foi…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Maio de 2021

a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); VI - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VII -…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Maio de 2021

qual será garantida a transparência e a publicidade, nos termos do art. 84, VI, "a", da CRFB/88 e art. 145, VI, "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Demais disso, através do art. 3°, a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01035194120205010000 RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍCIA EM DADOS DE ALGORITMO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E LIMITES. JUIZ NATURAL. INDEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2021

A ausência de parâmetros objetivos pode acarretar aplicações distorcidas, excessivamente orientadas por um juízo discricionário do aplicador, provocando uma indesejável insegurança para os…

A LGPD e os impactos nos escritórios de advocacia.

A LGPD E O IMPACTO NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA Michelle Benedetti Teixeira [1] A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018) regula o uso dos dados pessoais em um contexto global marcado…

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2021

Sc/2204307/2020 Rua Annita, 225 – Galpão 10 - Canhema – Diadema - Sp Sc/2204311/2020 Rua Annita, 225 – Galpão 11 - Canhema – Diadema - Sp Sc/2204318/2020 Rua Annita, 225 – Galpão 12 - Canhema –…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Abril de 2021

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Portaria Nº 318, de 16 de abril de 2021 Dispõe sobre regras de segurança da informação para atendimento a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de…

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