Artigo 6 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Conheça os princípios do Compliance Digital e entenda como se aplicam à LGPD!

dos princípios elencados na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709 /2018, que encontramos em seu artigo 6º , especialmente... e eu recomendo que você leia, com calma, o art. 50 da LGPD e, …
Nayara Felix, Advogado
mês passado

Como adaptar Contratos à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

que será necessário elaborar novas cláusulas, conforme os princípios da lei, dispostos no art. 6º da Lei 13.709 /2018... identificada ou identificável (artigo 5º , I , da Lei 13.709 /2018). Isso …

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal 13.709 , de 14 de agosto... de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal 13.709 , de 2018

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2020

13.709 , de 14 de agosto de 2018Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal... de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal 13.709
Emanuelle Karoline, Estudante de Direito
mês passado

Consumidor “descuidado”: O tratamento jurídico nas compras pela internet em caso de fraudes virtuais.

, devendo ser compatibilizadas as normas das respectivas legislações. [43] A Lei 13.709/2018, em seu art. 6º articula... Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 13.709/2018, esta possui como …
Camila Lima, Estudante de Direito
há 2 meses

Quando utilizar o legítimo interesse como base legal no tratamento de dados pessoais?

-Publication.pdf . Acesso em: 24/05/2020. [9] BRASIL. LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção... a hipótese do legítimo interesse, a qual está normatizada no art. 7º, XI da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0095712-30.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0095712-30.2020.1.00.0000

(Lei 13.709/2018). Defende a ausência de proporcionalidade e de razoabilidade na medida, posto que "as atividades... – Lei 9.883/1999 e Lei 13.709/2018 –, sendo suficientes ao conhecimento …

Andamento do Processo n. 695 - Medida Cautelar - 26/06/2020 do STF

Brasil, expressos no art. 6º da Lei n º 13.709, de 2018, especialmente quanto à finalidade, adequação, necessidade..., consagrados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Defende a …

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020

pessoais no Brasil, expressos no art. 6º da Lei n º 13.709, de 2018, especialmente quanto à finalidade, adequação..., consagrados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Defende a …

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020

no art. 6º da Lei n º 13.709, de 2018, especialmente quanto à finalidade, adequação, necessidade e transparência” (eDOC 1... das informações (artigo 22 da Portaria 15/2016/DENATRAN) ainda não …

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