Inciso XII do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

LGPD: Condomínio

com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, como bem preceitua o inciso XII do art. 5º... próximo de entrar em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n. 13.709/2018
Andre Santana, Advogado
há 2 anos

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