Art. 155, inc. VII, "c" da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VII - memória de cálculo das estimativas para 2019:
c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;
Ainda não há documentos separados para este tópico.