Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Uma análise preliminar do Projeto de Lei das “Fake News” que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

do art. 5º , XI , Lei . 13.709 /2018 define como anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis... dos que as receberam. Ao nosso entender, este ponto entra em choque do que …

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