Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002389-81.2024.4.03.6119 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002389-81.2024.4.03.6119 POLO ATIVO SINAL SERVICOS DE INTEGRACAO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO EYLER POVOA | 313425/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/04/2024 DATA DE…

Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados e como ela ajuda o seu negócio!

Muito se fala sobre a LGPD, mas você sabe o que ela significa ou como a Lei Geral de Proteção de Dados afeta o seu negócio? Nesse artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas e explicar como ela…
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Andamento do Processo n. 0010807-68.2023.5.03.0033 - TutAntAnt - 03/10/2023 do TRT-3

Processo Nº TutAntAnt-0010807-68.2023.5.03.0033 REQUERENTE TATHIANE BARBOSA BRITO DE ABREU ADVOGADO TATHIANE BARBOSA BRITO DE ABREU (OAB: 136513/MG) REQUERIDO FUNDACAO SÃO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010807-68.2023.5.03.0033 - TutAntAnt - 03/10/2023 do TRT-3

Processo Nº TutAntAnt-0010807-68.2023.5.03.0033 REQUERENTE TATHIANE BARBOSA BRITO DE ABREU ADVOGADO TATHIANE BARBOSA BRITO DE ABREU (OAB: 136513/MG) REQUERIDO FUNDACAO SÃO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO…

Página 6665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2023

“A parte requerente, ao ter acesso aos dados, deve limitar a busca, extração e utilização dos dados não sigilosos e que digam respeita à sua atuação profissional perante o requerido, não devendo…
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Página 6666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2023

impugnada, bastando a simples leitura da decisão para se concluir que os dados sigilosos não devem ser utilizados de forma arbitrária, sob pena de responsabilidade civil, nos termos da LGPD e da…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002556-43.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 11/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002556-43.2023.8.16.0035 POLO ATIVO COLINS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME FARGO INDúSTRIA MECâNICA S/A FONTE SEGURA COMéRCIO DE PEçAS LTDA. LUCIANO SLIVAK LUFER INDúSTRIA MECANICA…
Thais Monteiro, Advogado
há 11 meses

Meta e a multa bilionária

Multa bilionária A empresa de tecnologia Meta, responsável pelo Facebook, instagram e WhatsApp, recebeu uma multa no valor de € 1,2 bilhão (aproximadamente R$ 6,5 bilhões , em conversão direta de…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002556-43.2023.8.16.0035 - Disponibilizado em 24/02/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002556-43.2023.8.16.0035 POLO ATIVO COLINS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - ME FARGO INDúSTRIA MECâNICA S/A FONTE SEGURA COMéRCIO DE PEçAS LTDA. LUCIANO SLIVAK LUFER INDúSTRIA MECANICA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70212 - PR (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 105, II, "b", da Constituição Federal) interposto contra acórdão …
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