Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Como não fazer publicidade depois da LGPD

, o que eu realmente tinha feito de forma voluntária. O tratamento, segundo o artigo 5º , X , da lei 13.709 /2018 (LGPD), é... definido da seguinte forma: X – tratamento: toda operação realizada com …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0028039-25.2019.8.16.0000 PR 0028039-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VI , da Lei 12.414 /11 e aos artigos 5º , X e 9º , II , da Lei 13.709 /18; c) que o de crédito não caracteriza prática... e aos artigos 5º, X, e 9º, II, da Lei 13.709/18. E que o de crédito não …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0028039-25.2019.8.16.0000 PR 0028039-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)

/96, ao art. 5º, VI, da Lei 12.414/11 e aos artigos 5º, X e 9º, II, da Lei 13.709/18; c) que o de crédito não..., do CDC, ao art. 195, XI e XII, da Lei 9279/96, ao art. 5º, VI, da Lei 12.414/11 e …

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e seus Reflexos nas Relações de Emprego

Introdução O desenvolvimento da tecnologia foi essencial à otimização da comunicação, tornando possível e mais próximas as relações interpessoais. O mesmo em relação aos negócios jurídicos. A Quarta…

Lei Geral de Proteção de Dados: Requisitos e hipóteses para o tratamento de dados pessoais

Tratamento é definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , Lei 13.709 , de 14 de Agosto de 2018, no inciso X do art. 5º como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem…
Paduan Seta
ano passado

O que seu Programa de Fidelidade tem a ver com a LGPD?

A fidelização do consumidor através de programas de fidelidade tem sido uma estratégia de muitos empreendedores. A lealdade desse consumidor, muitas vezes, é convertida em descontos, resgates de…
Andre Santana, Advogado
há 2 anos

Reconhecimento facial para coleta de dados para fins comerciais sem o consentimento pessoal. Ilegalidade.

O presente artigo propõe que o uso de inteligência artificial para possibilitar a coleta de dados por intermédio de câmeras para fins de uso comercial do reconhecimento facial sem a expressa…

Termo ou Assunto relacionado