Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2022

c) O candidato que utilizar o Sistema de Pontuação Acrescida, pelo item escolaridade pública, caso não comprove ter cursado TODAS as séries do ensino médio, EJA ou CEEJA, em instituições públicas…

Petição - TJRJ - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MESQUITA / RJ Processo n° PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , situada na Cidade de São…

Petição Inicial - TJMG - Ação no Domicílio do Autor (Art. 101, i do Cdc) e a Inversão do Ônus da Prova - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercadopago.Com Representacoes

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° e RG n°. , residente e domiciliado na CEP , Cidade Ipaba, no Estado de Minas Gerais,…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2022

§ 2º – Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis na legislação vigente . Art . 8º –…

Petição - TJRJ - Ação Cartão de Crédito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Portoseg - Credito, Financiamento e Investimento

BRANDÃO & MESQUITA ADVOGADOS Sociedade de Advogados - OAB/RJ n° 15.624/2007 CNPJ : 09.029.607/0001-79 Rio de Janeiro | Rua Teófilo Otoni, 15, 1° piso, Centro, Rio de Janeiro, RJ CEP: 20.090-900 Natal…

Página 65 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

I – Dia 18-07-2022, a partir das 15h - Divulgação da lista de classificação geral dos demais cursos e do resultado da prova de aptidão on-line e convocação para envio dos documentos de matrícula da…

LGPD – Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada sob o número 13.709 no ano de 2018, porém entrou em vigor somente em 2020, e dispõe sobre o armazenamento e coleta de dados e informações pessoais…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Santander (Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP , brasileiro, casado, motorista, portador do RG e inscrito no CPF , domiciliado na CEP , no município…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, com Fulcro na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Specialized Brasil Comércio de Bicicletas

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° , portador da identidade n° , residente e domiciliado á , ,…

Lei Geral de Proteção de Dados para Igrejas

A Lei de nº 13.709/2018 denominada como Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sigla “LGPD”, foi criada para regulamentar e proteger os direitos e garantias fundamentais de liberdade e…

Termo ou Assunto relacionado