Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
c) O candidato que utilizar o Sistema de Pontuação Acrescida, pelo item escolaridade pública, caso não comprove ter cursado TODAS as séries do ensino médio, EJA ou CEEJA, em instituições públicas…
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MESQUITA / RJ Processo n° PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , situada na Cidade de São…
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° e RG n°. , residente e domiciliado na CEP , Cidade Ipaba, no Estado de Minas Gerais,…
§ 2º – Caso o município não cumpra com a obrigação inscrita no parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis na legislação vigente . Art . 8º –…
BRANDÃO & MESQUITA ADVOGADOS Sociedade de Advogados - OAB/RJ n° 15.624/2007 CNPJ : 09.029.607/0001-79 Rio de Janeiro | Rua Teófilo Otoni, 15, 1° piso, Centro, Rio de Janeiro, RJ CEP: 20.090-900 Natal…
I – Dia 18-07-2022, a partir das 15h - Divulgação da lista de classificação geral dos demais cursos e do resultado da prova de aptidão on-line e convocação para envio dos documentos de matrícula da…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada sob o número 13.709 no ano de 2018, porém entrou em vigor somente em 2020, e dispõe sobre o armazenamento e coleta de dados e informações pessoais…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP , brasileiro, casado, motorista, portador do RG e inscrito no CPF , domiciliado na CEP , no município…
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° , portador da identidade n° , residente e domiciliado á , ,…
A Lei de nº 13.709/2018 denominada como Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida pela sigla “LGPD”, foi criada para regulamentar e proteger os direitos e garantias fundamentais de liberdade e…