, o que eu realmente tinha feito de forma voluntária. O tratamento, segundo o artigo 5º , X , da lei 13.709 /2018 (LGPD), é... definido da seguinte forma: X – tratamento: toda operação realizada com …
Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0028039-25.2019.8.16.0000 PR 0028039-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)
, VI , da Lei 12.414 /11 e aos artigos 5º , X e 9º , II , da Lei 13.709 /18; c) que o de crédito não caracteriza prática... e aos artigos 5º, X, e 9º, II, da Lei 13.709/18. E que o de crédito não …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 0028039-25.2019.8.16.0000 PR 0028039-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)
/96, ao art. 5º, VI, da Lei 12.414/11 e aos artigos 5º, X e 9º, II, da Lei 13.709/18; c) que o de crédito não..., do CDC, ao art. 195, XI e XII, da Lei 9279/96, ao art. 5º, VI, da Lei 12.414/11 e …
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