Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
VIII - encarregado: pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Página 3 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Outubro de 2020

Art. 2º. Designar como encarregado, no âmbito da Seção Judiciária de Sergipe, e nos termos do art. 5º, inc. VIII, da Lei... n. 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o Juiz …

Página 1 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Outubro de 2020

como Encarregado, no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).... 13.709, de 14 de agosto de …

Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Outubro de 2020

da Seção Judiciária do Ceará e nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados..., nos moldes do artigo 3º da Recomendação CNJ 73, de 20 de agosto

Página 4 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Outubro de 2020

e nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o Juiz... 079, de 19 de novembro de 2009, do Conselho da Justiça Federal, CONSIDERANDO o …

Página 2 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Outubro de 2020

do artigo 5º, inciso VIII, da Lei 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o Desembargador Federal Élio... de agosto de 2020. Art. 3º. Designar como encarregado, no âmbito do …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

, com a redação dada pela Lei 13.848, de 25 de julho de 2019, combinado com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018... o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41 …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018, na forma do, inc. II do art. 29 da Resolução Regimental 1... pelos Tratamentos dos Dados Pessoais, da Agência Nacional de Saúde …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

de julho de 2019, combinado com art. 41 , da Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018, na forma do, inc. II do art. 29... § 2º e no § 3º do art. 41 , ambos da Lei 13.709 , de 2018. ROGERIO …

13 questões fundamentais sobre a lei de proteção de dados

A partir de agosto de 2020, muita coisa vai mudar no Brasil para as organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais…

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