Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Paulo Macêdo, Bacharel em Direito
há 21 dias

Entendendo a origem e as regras da LGPD

que manuseia diretamente os dados em nome do controlador, conforme Art. 5º , inciso VII da Lei 13.709 /2018. É importante... Art 5º , inciso I da Lei 13.709 /2018. - Titular: É a pessoa natural da …

13 questões fundamentais sobre a lei de proteção de dados

A partir de agosto de 2020, muita coisa vai mudar no Brasil para as organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais…

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