Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Brigida Riccetto, Advogado
há 23 dias

Uma análise do impacto da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – nas relações econômicas e jurídicas.

fornecidos, como determina o art. 5º , inc. V , da Lei 13.709 /18, é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais... pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único …

VOCÊ: titular de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), também conhecida como LGPD, regula a proteção dos dados pessoais no Brasil e entrará em vigor em agosto de 2020. Aprovada em um momento de grande…

VOCÊ: titular de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 /18), também conhecida como LGPD, regula a proteção dos dados pessoais no Brasil e entrará em vigor em agosto de 2020. Aprovada em um momento de grande…

Termo ou Assunto relacionado