Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Izadora Barbieri, Advogado
há 18 dias

Dados de Pessoas LGBT+ são considerados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados.

da pessoa, dentre outros estabelecidos no art. 5, II, da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). Os dados... sendo resguardada na internet, qualquer violação à direitos enseja …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2019

24 TENENTE COIMBRA 25 DELEGADA GRACIELA 26 ROGÉRIO NOGUEIRA 27 BETH LULA SAHÃO 28 CARLOS CEZAR 29 MÁRCIA LULA LIA 30 DIRCEU DALBEN 31 CASTELLO BRANCO 32 PAULO LULA FIORILO 33 MARIA LÚCIA AMARY 34…

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2018

cesso, o processo deverá ser encaminhado à área do contencioso para análise sobre a pertinência de propositura de ação judicial. Assunto: Extinção de quota parte do benefício de pensão por morte -…

Termo ou Assunto relacionado