Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2018

Volume 128 Número 163 São Paulo, quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Expediente 5 DE SETEMBRO DE 2018 OFÍCIOS CÂMARAS MUNICIPAIS S/Nº, de Ubatuba, encaminha cópia de Moção 24/18 manifestando-se…

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