Artigo 3 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
(Revogado)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

Anotações rápidas sobre a LGPD: gestão de riscos na prática

.marinamiranda.adv.br/noticias-artigos Referências: BRASIL. Lei Federal n. 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Lei Geral... artigo 3 º da Lei n. 13.709 /2018. ↑ Segundo a LGPD, considera-se art. 5º …

Página 3 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 8 de Outubro de 2020

o cumprimento da Lei Federal n. 13.709 /2018 no território nacional. Art. 3.º Os dados pessoais à disposição... 23 da Lei Federal n. 13.709 /2018, observando o disposto no artigo 3.º deste …

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

assim que entrará em vigor a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados - LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados... ao encontro das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de …

Anotações rápidas sobre a LGPD: Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

, respeitados os limites do art. 3º da Lei n. 13.709/2018. ²A Lei n. 13.709/2018 entende que “tratamento” é “toda operação.... 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados …

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2020

Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de modo a subsidiar políticas públicas... profissional a que o trabalhador estava vinculado, observado o disposto na Lei

Página 10 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Junho de 2020

pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de modo a subsidiar políticas públicas..., ao conselho profissional a que o trabalhador estava vinculado, observado o …

Página 9 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 7 de Fevereiro de 2020

35-019.001.19-0010294 - Companhia Piratininga de Força e Luz - 4172213000151 - João Batista França - Fundamentada Não Atendida 35-019.001.19-0010412 - Claro S.a. - 40432544000147 - Pâmela Letícia…

Página 11 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 7 de Fevereiro de 2020

MORAR nos dias 01/02/2020, 02/02/2020, 03/02/2020 e 04/02/2020, conforme anexo que acompanha essa Resolução. Art. 2º Os interessados, listados no Anexo dessa Resolução, poderão comparecer no…
Cláudio Gomes, Estudante de Direito
ano passado

Crimes no espaço sideral

A NASA está investigando o que poderia ser o primeiro crime cometido no espaço, ocorrido supostamente entre os meses de dezembro de 2018 e junho de 2019 pela astronauta Anne McClain. A mulher é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021177-19.2019.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Foz do…

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