Artigo 3 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
(Revogado)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 23 de Março de 2021

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos sistemas judiciais e administrativos para aprimoramento da proteção de dados pessoais, CONSIDERANDO a composição da Comissão Local de Segurança da…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Março de 2021

PROJETO DE LEI 01-00163/2021 da Vereadora Juliana Cardoso (PT) “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. A Câmara Municipal Decreta: Art. 1º Fica…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Março de 2021

PROJETO DE LEI 01-00163/2021 da Vereadora Juliana Cardoso (PT) “Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. A Câmara Municipal Decreta: Art. 1º Fica…
Gustavo Mariano, Advogado
há 3 meses

#LGPD #Impactostrabalhistas – LGPD e seus impactos nas relações de trabalho. Dica 01. Breve introdução

foram armazenados (nuvem), apresentando um rol taxativo pelo art. 3 da Lei 13.709 /18. I - a operação de tratamento... da Lei 13.709 /18. I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação …
Daniel Azevedo, Advogado
há 5 meses

A aplicação da LGPD nas relações de trabalho

de setembro de 2020 - é perfeitamente aplicável às relações de trabalho. Em que pese a Lei 13.709 /2018 não dispor... (art. 20 , Lei 14.010 /2020). Estejamos atentos! Daniel Azevedo de O. …

Anotações rápidas sobre a LGPD: gestão de riscos na prática

.marinamiranda.adv.br/noticias-artigos Referências: BRASIL. Lei Federal n. 13.709 , de 14 de agosto de 2018. Lei Geral... artigo 3 º da Lei n. 13.709 /2018. ↑ Segundo a LGPD, considera-se art. 5º …

Página 3 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 8 de Outubro de 2020

o cumprimento da Lei Federal n. 13.709 /2018 no território nacional. Art. 3.º Os dados pessoais à disposição... 23 da Lei Federal n. 13.709 /2018, observando o disposto no artigo 3.º deste …

A LGPD como proteção da liberdade e privacidade do consumidor

assim que entrará em vigor a Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados - LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados... ao encontro das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de …

Página 214 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2020

entanto aponta que sequer atua neste ramo, não existindo qualquer relação entre as partes. Ao tentar solucionar extrajudicialmente, procurou a requerida que lhe informou que dados para a criação do…

Anotações rápidas sobre a LGPD: Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

, respeitados os limites do art. 3º da Lei n. 13.709/2018. ²A Lei n. 13.709/2018 entende que “tratamento” é “toda operação.... 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados …

Termo ou Assunto relacionado