Artigo 3 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
(Revogado)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 23 de Maio de 2024

CONSIDERANDO os desafios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Administração Pública, que reivindicam mudanças culturais nos níveis estratégicos, táticos e operacionais dos…
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Página 15 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 22 de Maio de 2024

BELO HORIZONTE Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM QUARTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2024 • N° 7.011 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE LICITAÇÃO EDITAL SMOBI…
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Página 509 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 15 de Maio de 2024

3. - Características técnicas 3.1 - Funcionamento em ambiente virtual (nuvem), de modo que desnecessário o investimento em infraestrutura própria de servidores. Necessário apenas dispor de…
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Página 510 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 15 de Maio de 2024

para complementação cadastral, com informações adicionais; Possibilidade de o usuário externo utilizar-se do login Gov.br, do Governo Federal, para acessar a plataforma; Na hipótese de o CPF ou CNPJ…
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Página 227 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2024

31, §3º, VI da LC 174/2011 e com fundamento no artigo 40, §1º, III, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) C/C o art. 28, inciso VI da Lei Complementar…
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Página 1470 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2024

V - No que se refere à fase de Eliminação, nos termos do art. 16 da LGPD, deve-se avaliar os ativos que armazenam os dados pessoais que possam ser objeto de: solicitação de eliminação ou descarte. Os…
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Página 483 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 13 de Maio de 2024

2.2 - Utilizar a tecnologia para otimizar e dar mais agilidade aos processos de trabalho da Administração Pública, aderente ao Art. 37 da CF c/c Art. 3º, I, III, VIII, X, XXIII e XXVI, da Lei nº…
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Página 484 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 13 de Maio de 2024

1.1.11 - Possibilidade de configuração, pelo servidor habilitado, de e-mail secundário, que ficará vinculado aos e-mails de notificação, através de menu de preferências da conta; Possibilidade de…
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Página 22 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 8 de Maio de 2024

da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 167 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. 2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada…
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Página 6 do Diário Oficial do Município de Ponta Porã (DOM-PMG-MS) de 8 de Maio de 2024

CAPÍTULO II DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS Seção I Da Indicação Art. 2º As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Ponta Porã, que…
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