Artigo 3 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
(Revogado)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
§ 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lojas Americanas

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Pirassununga - Estado de São Paulo Processo n° B2W COMPANHIA DIGITAL , companhia aberta, inscrita no CNPJ/MF sob…

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar.Com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS - SP Processo n°. DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede…

Petição - TJRJ - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM

CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARARUAMA - RJ P ROCESSO N° : - DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de…

Contestação - TJSP - Ação Extinção - Procedimento Comum Cível - de Interport Serviços de Segurança & Monitoramento EIRELI contra Condominio Residencial Jardim dos Lirios

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Processo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS LÍRIOS , inscrita no CNPJ/MF sob o número , localizado à CEP…

Andamento do Processo n. 0000213-03.2021.5.08.0008 - ROT - 19/05/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000213-03.2021.5.08.0008 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DAS EMP DO COMIND CIV LOC DE VEIC PREST SERV MUN DE BELEM…

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Página 582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6985e1 proferida nos autos. SINDICATO DOS Recorrente(s): TRABALHADORES EM MANOEL MARQUES DA SILVA…

Página 590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 19 de Maio de 2022

Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, na Decisão de ID. 48591bb - Pág. 3, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS…

Contestação - TJSP - Ação Turismo - Procedimento Comum Cível - contra Decolar.Com e Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SAO PAULO - SP P ROCESSO N° : - DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM e British Airways PCL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n°. DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito…

Termo ou Assunto relacionado