Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5021177-19.2019.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Foz do…

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Trata-se de habeas corpus impetrado por Cássio Mussawer Montenegro em benefício próprio contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR nos autos da Ação Penal nº …

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