Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
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