Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
II - a autodeterminação informativa;

Informativo STF Nº 976 de 4 a 8 de maio de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 4º Superada a situação de emergência de saúde pública de importância... foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de …

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

autodeterminação informativa foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados...) e condicionantes consentâneos com a Lei Geral de Proteção de Dados …

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei... estatística) e condicionantes consentâneos com a Lei Geral de …

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como fundamentos específicos... de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Obrigação de conservação do sigilo e …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

(Lei 13.709/2018). Obrigação de conservação do sigilo e posterior eliminação dos dados coletados. Indispensabilidade..., da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como …

Página 67 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como fundamentos específicos da disciplina... de que, embora aprovada, ainda não está em vigor a Lei Geral de Proteção de …

Termo ou Assunto relacionado